Pelo presente instrumento de Contrato, as partes, de um lado,

e INSTITUTO VERTUS DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, sociedade simples limitada, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 28, cj. 21, Vila Nova Conceição, CEP 04543-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.856.457/0001-06, doravante denominado CONTRATADO, têm entre si justo e acordado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O presente Contrato tem por objeto a prestação do CURSO DE CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO, para o qual o(a) CONTRATANTE se inscreveu regularmente, e que será realizado de 26 de outubro de 2017 a 25 de novembro, na sede do CONTRATADO, conforme conteúdo programático disponibilizado em seu site.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Prestação dos Serviços

O efetivo oferecimento do curso fica condicionado ao número mínimo de 10 (dez) alunos inscritos, desobrigando-se o CONTRATADO à prestação dos serviços caso aquele número não seja atingido.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Pagamento

Pelos serviços descritos na Cláusula Primeira, o(a) CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), que poderá ser dividido em 5 parcelas, sendo R$ 800,00 no ato da matrícula e o saldo parcelado em até 4 vezes. A matrícula, que garante a vaga, deverá ser depositada na conta do Instituto Vertus, agência 2000, conta corrente n.º 75.894-2, CNPJ/MF 23.856.457/0001-06 e comunicada ao CONTRATADO através do e-mail [email protected] As demais parcelas serão pagas mediante boleto, ou por meio de depósito na conta corrente acima indicada ou através de cartão de crédito até o primeiro dia de aula.

Parágrafo único – Em caso de não pagamento no vencimento, incidirá multa de 10% sobre a parcela inadimplida, além de juros legais e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do(a) CONTRATANTE

O(a) CONTRATANTE obriga-se ao fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato, assim como pela obediência às normas regimentais do CONTRATADO e legislação aplicável.

Parágrafo único – Responde também o(a) CONTRATANTE:

I – pelos danos materiais ou morais que, por dolo ou culpa, vier a causar ao CONTRATADO;

II – pela veracidade das informações que prestar ao CONTRATADO, devendo comunicar imediatamente, por escrito, qualquer alteração em seus dados pessoais.

CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do CONTRATADO

São de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO a orientação técnica, pedagógica e o planejamento dos serviços educacionais contratados, principalmente no que se refere à fixação do cronograma do Curso, indicação de Professores, de salas de aula, orientação didático-pedagógica, além de outras providências que, a seu exclusivo critério, as atividades docentes e administrativas exigirem, sem qualquer ingerência do(a) CONTRATANTE, que não utilizará as imagens e os materiais recebidos no curso para qualquer outro fim.

CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão Contratual

O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes situações:

I – pelo CONTRATADO, no caso de abandono do curso ou por violação a dispositivos regimentais e/ou cometimento de atos previstos no Regimento, devidamente apurados na forma da lei, que importem no desligamento do(a) CONTRATANTE;

II – na hipótese de não preenchimento do número mínimo de alunos inscritos para o respectivo curso, conforme CLÁUSULA SEGUNDA acima.

§ 1º – Não estará sujeito a reembolso o cancelamento da inscrição requerido após a data especificada na CLÁUSULA SÉTIMA, inciso III deste contrato.

§ 2º – Até a data da rescisão formal deste Contrato, o(a) CONTRATANTE responde por todos os débitos perante o CONTRATADO.

CLÁUSULA SÉTIMA – Do Cancelamento da Inscrição

O cancelamento da inscrição deverá ser requerido por escrito pelo(a) CONTRATANTE e estará sujeito às seguintes regras:

I – Em até 30 (trinta) dias da data programada para o início do curso, o valor será restituído integralmente.

II – Em até 15 (quinze) dias da data programada para o início do curso, serão ressarcidos 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo(a) CONTRATANTE.

III – Em menos de 15 (quinze) dias da data programada para o início do curso, o valor pago não será ressarcido e o valor remanescente será devido integralmente, tendo em vista que o CONTRATADO providenciou a reserva de vaga no curso ao CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro: As restituições dos valores tratados na cláusula anterior não incluem os eventuais tributos já pagos pelo(a) CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo: No caso de cancelamento da inscrição, com menos de 30 (trinta) dias da data programada para o início do curso, o(a) CONTRATANTE poderá indicar outro aluno para compor sua vaga, desde que previamente autorizada a substituição pelo CONTRATADO, ocasião em que os valores pagos pelo CONTRATANTE serão integralmente restituídos, exceção feita à hipótese prevista no parágrafo primeiro acima.

Parágrafo Terceiro: No caso de pagamento feito por pessoa jurídica, o CONTRATADO fica inteiramente responsável pelo pagamento do imposto a título de retenção de 6,15% sob a emissão da nota fiscal.

CLÁUSULA OITAVA – Do Foro

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente contrato, renunciando a qualquer outro.

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